Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982941
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Analise as ações a seguir previstas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022.I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DII e III.