Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982942
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A origem do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) decorre do movimento da categoria pelo devido reconhecimento. Tal profissional é a verdadeira força motriz da economia no país, sendo responsável pelo entrelaçamento de vontades, descobrindo caminhos para as partes por meio da intermediação dos negócios. A Lei Federal nº 4.886/1965 criou um sistema de fiscalização do exercício da profissão, sobre o qual é correto afirmar que
- Ao número dos conselhos regionais não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal.
- Ba aplicação de penas disciplinares é de competência exclusiva do Conselho Federal, mediante a feitura de processo adequado.
- Cem razão das peculiaridades culturais de cada região, a lei atribuiu a cada conselho regional a competência de elaborar Código de Ética Profissional próprio.
- Dos conselhos regionais poderão ter, dentre as suas finalidades, as de caráter político e partidárias, mediante autorização expressa do Conselho Federal.