Questão de Português — Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto — Instituto Consulplan 2023
PortuguêsNoções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto
- Código
- qq982952
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O texto desenvolve o tema abordado tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia a seguir um trecho do texto citado:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VigênciaArt. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:I. o respeito à privacidade;II. a autodeterminação informativa;III. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;IV. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;V. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;VI. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e,VII.os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.)Considerando o trecho da LGPD transcrito anteriormente e o texto apresentado, analise as afirmativas a seguir.I. Trata-se de um exemplo de texto normativo; apresenta normas de conduta da vida social, promove segurança às relações humanas.II. Classifica-se como um texto reivindicatório já que se pode observar a proposição de recomendações de conduta para a sociedade civil.III. Observa-se no texto “A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado” que a Lei citada no título apresenta-se como resultado de uma realidade específica, um processo advindo da sociedade.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.