Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireito à Igualdade
- Código
- qq982971
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:
- AAs ações de mandado de injunção e mandado de segurança coletivo.
- BA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- CA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
- DO direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.