Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas
- Código
- qq983006
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:
- AIsenção da anuidade para profissionais.
- BDesconto para profissionais recém-inscritos.
- CParcelamento, garantido o mínimo de três vezes.
- DConcessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista.