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Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Código
qq983008
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos
  1. Apoderá deixar de ser realizada unicamente na via judicial, caso os valores sejam definidos como irrecuperáveis.
  2. Bpoderá deixar de ser realizada unicamente na via administrativa e desde que os valores sejam definidos como irrisórios.
  3. Csempre será realizada, pois deixar de cobrar tais valores, ainda que irrisórios, poderá ensejar responsabilização do servidor responsável.
  4. Dpoderá deixar de ser realizada na via administrativa, para os valores definidos como irrisórios, ou na via judicial, para os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá deixar de ser realizada na via administrativa, para os valores definidos como irrisórios, ou na via judicial, para os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

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