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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq983009
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que:
  1. AO referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.
  2. BSua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal.
  3. CNascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.
  4. DTrata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria.
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GabaritoC — Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.

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