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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq983012
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar que:
  1. AA proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
  3. CO servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é estável, quanto ao requisito temporal, após cinco anos de efetivo exercício.
  4. DA fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura; o plano de carreira; e, a isonomia de vencimentos.
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GabaritoA — A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

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