Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq983014
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tutelado será protegido conforme o ordenamento jurídico vigente. Considerando a aplicabilidade das normas observadas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- AOs crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis.
- BO dever de praticar a cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.
- CO direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
- DÉ assegurado o direito de greve, competindo ao poder público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.