Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- qq983040
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII, III e IV.