Questão de Direito Tributário — Fraude à Execução — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioFraude à Execução
- Código
- qq983079
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito da Fazenda de buscar a satisfação dos seus créditos tributários, considerando suas garantias e privilégios. Sobre esta ótica, na hipótese de fraude à execução,
- Ao marco inicial é a inscrição em dívida ativa, independendo do executivo fiscal.
- Bé imprescindível a prévia citação do alienante do bem no processo judicial para sua caracterização.
- Cé necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente para a configuração de fraude.
- Da presunção de fraude pela alienação de bens por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo independe se há reserva de meios para quitação do débito.