Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq983080
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Ente da federação decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota de imposto para alguns setores da indústria local. Posteriormente, foi editado ato normativo que revogou o benefício. A previsão contida neste ato produz efeitos
- Aimediatamente.
- Bno exercício financeiro seguinte desde que decorridos 90 dias de sua publicação.
- Cdecorridos 90 dias da sua publicação independentemente do exercício financeiro.
- Dno exercício financeiro seguinte independentemente do número de dias decorridos de sua publicação.