Questão de Direito Tributário — Compensação — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioCompensação
- Código
- qq983081
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido:
- ARepresenta obstáculo ao exercício de seu direito de petição.
- BÉ adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito.
- CAtende ao teste da necessidade para a proteção dos interesses do fisco.
- DCumpre suas funções pedagógica e preventiva sem implicar insegurança jurídica.