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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Instituto Consulplan 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq983135
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRC-RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Contábil
Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs antecedentes do agente público não devem ser considerados na decisão que lhe impuser sanção.
  2. BO mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização em todo e qualquer caso.
  3. CÉ suficiente a eventual estimativa de prejuízo causado ao erário como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, normas ou processos administrativos.
  4. DO agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
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GabaritoD — O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

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