Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq983140
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- AObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- BUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- CFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
- DDivulgação de informações de interesse público, que depende do requerimento fundamentado e do pagamento do respectivo preço público.