Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq983152
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
- ANão há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.
- BNão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- CCompete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.
- DAs informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.