Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Instituto Consulplan 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq983237
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.I. “O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando verificado erro grosseiro, negligência grave, dolo ainda que eventual, o que permite sua atuação com maior segurança jurídica, uma vez que a mera culpa não será suficiente para sua responsabilização.”PORQUEII. “A responsabilização do agente público, por decisões e opiniões técnicas, exige que seja constatada situação ou circunstância fática que comprovam o erro grosseiro, negligência grave ou dolo, não bastando que seja constatado dano ao erário para concluir pela responsabilização pessoal do agente público.”Considerando o disposto no Decreto nº 9.830/2019, pode-se afirmar que:
- AAs duas afirmativas estão incorretas.
- BA primeira afirmativa está incorreta e a segunda está correta.
- CA primeira afirmativa está correta e a segunda está incorreta.
- DAs duas afirmativas estão corretas e a segunda completa a primeira.