Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq983251
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado.II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais.IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e III.
- BII e IV.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.