Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- qq983287
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo
“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar que o orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser publicados bimestralmente e quadrimestralmente respectivamente; e, informações sobre a execução orçamentária da despesa e arrecadação da receita estar disponíveis para qualquer cidadão.” As determinações apresentadas referem-se ao seguinte princípio orçamentário:
- APublicidade.
- BExclusividade.
- CTransparência.
- DUniversalidade.