Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qq983313
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal (Fisioterapeuta)
O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas do Presidente da República:
- AA celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.
- BA deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
- CA nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- DA iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.