Questão de Direito Digital — Agentes de Tratamento de Dados Pessoais — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalAgentes de Tratamento de Dados Pessoais
- Código
- qq983330
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, buscou, no Regulamento Geral de Proteção de Dados – General Data Protection Regulation (GDPR), sigla em inglês da União Europeia, orientações para a elaboração de normas para a proteção dos dados pessoais de indivíduos, como previsto no Art. 1º, parágrafo único, em que “as normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União; Estados; Distrito Federal; e, Municípios”. Considerando tal normativa, é INCORRETO afirmar que:
- AO controlador é obrigado a reparar o dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, causado pelo operador em razão da violação à legislação de proteção de dados pessoais.
- BO operador deverá realizar o tratamento, segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- CO agente de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta normativa em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
- DO tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.