Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq983361
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Tendo por norte a observância do Princípio da Transparência, a Lei de Acesso à Informação estabelece uma série de disposições que visam garantir a divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos. De acordo com tal diploma legal:
- AA informação de natureza parcialmente sigilosa pode ser, em parte, acessada mediante certidão.
- BOs órgãos públicos devem promover, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
- CO acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em documentos produzidos por seus órgãos, desde que recolhidos a arquivos públicos.
- DO acesso à informação compreende o direito de obter dados referentes a projetos de pesquisa a despeito da realização de análise acerca da necessidade do sigilo.