Questão de Direito Constitucional — O Federalismo Brasileiro — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalO Federalismo Brasileiro
- Código
- qq983366
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – os quatro entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, possuem a capacidade de auto-organização e exercem uma parcela do poder político do Estado brasileiro. No tocante à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
- AÉ vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
- BOs Territórios Federais integram a União; e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária Federal.
- CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por Lei Federal específica dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
- DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de Emenda Constitucional.