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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qq983367
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CREFITO-4° Região (MG)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Com fulcro na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.III. Poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

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