Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qq983457
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.Está correto o que se afirma apenas em
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.