Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq983458
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora em modalidades de extinção do crédito tributário. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito
- BO prazo da prescrição suspende pela confissão e o parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
- CA exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, podendo haver dilação probatória.
- DA prescrição se interrompe mesmo por ato acometido de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.