Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Dos Prazos — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Dos Prazos
- Código
- qq983460
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após passados três anos do trânsito em julgado da sentença, a parte sucumbente compareceu aos autos, já baixados, requerendo a restituição do prazo de apelação. Ela demonstrou que, na intimação do prazo recursal, constava que ela teria oito dias para interpor o recurso, sendo que a previsão legal é de quinze dias. A despeito disso, ela manteve- -se inerte naquele momento, sendo que somente passados os três anos do julgamento em definitivo, ela se manifestou no sentido de buscar o acolhimento da sua pretensão de reestabelecimento de prazo, pois a intimação a teria induzido em erro. Nesse caso, a restituição do prazo deve ser
- Anegada, pois ocorreu a perda de um poder processual pelo seu não exercício, em respeito a boa-fé.
- Bconcedida, pois a inércia da parte se motivou, exclusivamente, por erro do Judiciário na indicação de prazo.
- Cnegada, pois a parte deveria ter praticado o ato dentro do limite de dez dias, conforme anotado na intimação.
- Dconcedida, já que o descumprimento do prazo foi um evento alheio à vontade da parte, tendo decorrido diretamente do erro cometido pelo Judiciário.