Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qq983462
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o espaço para a administração da galeria. Em função da dívida não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família
- Aé penhorável, em virtude do papel que exerce o devedor solidário no contrato de locação comercial.
- Bé penhorável, uma vez que a figura do devedor solidário é equiparável a do fiador em contrato de locação comercial.
- Cé impenhorável, visto ser inconstitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador e ao devedor solidário em contrato de locação comercial.
- Dé impenhorável, pois as hipóteses permissivas da penhora, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva e não se estendem ao devedor solidário.