Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq983464
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a, EXCETO:
- ADireito civil.
- BNacionalidade.
- CDireitos políticos.
- DPartidos políticos.