Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq983504
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de forma mais eficaz. No que tange à Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
- AOs dados pessoais dos servidores públicos são considerados informação pública, bem como sua imagem e vida privada, por conseguinte, podem ser acessados através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- BA Administração Pública especificará, em cada caso, as exigências que devem ser cumpridas para o acesso à informação, sendo obrigatório, em todo o caso, a declaração dos motivos do interesse na informação pública específica.
- CNão existe a possibilidade de dados, informações ou documentos da Administração Pública serem considerados sigilosos e, por consequência, indisponíveis à população, salvo aquele que coloque em risco a defesa e soberania nacionais.
- DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.