Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq983509
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o desempenho da profissão de farmacêutico no âmbito estadual e (II) determinar o horário de funcionamento das farmácias estabelecidas em seu território. Considerando o que prevê a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tal Lei
- Aé constitucional com relação aos dois assuntos abordados.
- Bé inconstitucional com relação aos dois assuntos abordados, pois compete à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões e ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
- Cé constitucional com relação ao primeiro assunto, considerando a autonomia administrativa e legislativa do Estado da Federação; porém, é inconstitucional ao estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, ferindo a competência privativa da União.
- Dé inconstitucional com relação ao primeiro assunto, pois somente poderia estabelecer exame de avaliação de conhecimento caso a União o tivesse previsto em Legislação Federal; é constitucional com relação ao segundo assunto, considerando a necessidade de uniformização do horário comercial no âmbito do Estado.