Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — Instituto Consulplan 2023
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq983567
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Paulo é servidor público e necessita estar em uma outra repartição até as 11h para assinar determinado documento; porém, antes disso, terá que atender um cidadão que ficou na fila durante certo tempo para realizar um requerimento de isenção do IPTU estando na data-limite para efetuar tal requisição. Para agilizar a situação e chegar a tempo, Paulo diz que o seu superior determinou o encerramento das entradas de requerimentos, fazendo com que o cidadão tenha que retornar no outro dia, já com o prazo estourado. Diante do caso hipotético e ao enquadrá-lo no Código de Ética do Servidor Público, é possível afirmar que é vedado a Paulo:
- AUsar artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
- BFazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros.
- CUsar cargo ou função, facilidades, amizades, falta de tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
- DPermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.