Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq983577
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”(Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de
- Adisponibilização das contas do chefe do Poder Executivo apresentadas mensalmente para apreciação do Poder Legislativo.
- Badoção de sistema unificado de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda ao padrão razoável de funcionabilidade.
- Cliberação de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos, mediante solicitação realizada pelo cidadão.
- Dincentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.