Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais)
- Código
- qq983605
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
- Aocupar cargo ou função de que seja exonerável ad nutum em entidades jurídicas de direito público, bem como cumular dois cargos eletivos.
- Bser processado judicialmente por expressar suas opiniões e votos pelo período prescricional de cinco anos após findado o mandato na circunscrição estadual.
- Cser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Dfirmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.