Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Consulplan 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq983608
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, assinale a afirmativa correta.
- AO plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- BA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
- CNo caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
- DOs Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o sigilo quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.