Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq983610
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A respeito da fase introdutória do processo legislativo constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa de lei extraparlamentar alcança somente o Chefe do Poder Executivo, Tribunais Superiores e os cidadãos.
- BSão legitimados à propositura de emenda à Constituição o Presidente da República, qualquer Senador ou Deputado Federal e as Assembleias Legislativas das Unidades da Federação.
- CSe um projeto de lei de iniciativa do Presidente da República for apresentado por um Deputado Federal, a sanção posterior do Chefe do Poder Executivo é apta a sanar o vício presente na fase introdutória do processo legislativo.
- DPor meio de iniciativa popular poderá ser apresentado à Câmara dos Deputados projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.