Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq983616
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal,
- Aa competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico é privativa da União.
- Bas competências legislativas atinentes aos municípios são remanescentes, caracterizando matérias de interesse regional.
- Co município X poderá legislar sobre questões de interesse local, tal como a proteção do patrimônio histórico, desde que observe a legislação federal e estadual.
- Dé absolutamente vedado ao município X legislar sobre matéria relacionada à proteção do patrimônio histórico, pois se trata de competência legislativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.