Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq983679
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um forte embate com representantes do Legislativo, passou a ser perseguida politicamente e teve sua prisão decretada, além de sofrer inúmeras violações de direitos humanos. Com o apoio de alguns cidadãos locais, inconformados com a arbitrariedade estatal, Sarita conseguiu sair do Estado WWW com destino ao Brasil, onde solicitou às autoridades a concessão de asilo político. Nos termos da Constituição Federal,
- Aé proibida a extradição apenas de brasileiros, sejam natos ou naturalizados.
- Bse o Estado WWW solicitar a extradição de Sarita, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar a demanda.
- CSarita teria direito a asilo político, ainda que a perseguição que esteja sofrendo no Estado WWW seja legitimamente motivada pela prática de um crime comum.
- Da República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, é favorável à concessão de asilo político, assegurando como um direito fundamental que nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião.