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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais)
Código
qq983707
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Considerando a Lei nº 4.643/2007, que reestrutura o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
  2. BOs segurados aposentados por invalidez serão reavaliados, a cada seis meses, nos três primeiros anos e uma vez por ano, até completar setenta anos.
  3. CA perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
  4. DA dependência econômica do cônjuge; a companheira; o companheiro; e, os filhos, excetuados os filhos maiores de dezoito anos, é presumida e a das demais deve ser comprovada com, no mínimo, três documentos públicos, contemporâneos ao óbito, ou judicialmente.
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GabaritoC — A perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

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