Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq983734
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita corrente líquida por ente federado, bem como a repartição destes limites entre os poderes de cada ente, considere que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste mesmo período da apuração da receita corrente líquida que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:
- AR$ 3.000,00.
- BR$ 6.000,00.
- CR$ 54.000,00.
- DR$ 60.000,00.