Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qq983736
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual Municipal, analise as afirmativas a seguir.I. Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.II. Os recursos transferidos não integrarão a receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.III. É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.IV. Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.Está em conformidade com o Art. nº 166-A da Constituição Federal o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BII e III.
- CI, II e IV.
- DI, III e IV.