Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasResolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq983739
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.A sequência está correta em
- AF, F, V, V.
- BV, V, F, F.
- CF, F, F, V.
- DV, V, V, F.