Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq983742
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 estabelece diversos procedimentos sobre recolhimento e contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo à folha de pagamento de pessoal de alguns dos seguintes Poderes, EXCETO:
- ALegislativo e Judiciário.
- BExecutivo e Legislativo.
- CJudiciário e Tribunal de Contas.
- DTribunal de Contas e Ministério Público.