Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qq983746
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes passíveis de utilização expressamente previstas na referida Lei, EXCETO:
- AOs resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
- BO superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
- CO produto de operações de crédito devidamente autorizadas pelo Poder Legislativo.
- DO montante dos fluxos de caixa das atividades operacionais, apurado na Demonstração dos Fluxos de Caixa do exercício anterior.