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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais)
Código
qq983759
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.
  1. ANos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.
  2. BNo parcelamento destinado exclusivamente ao uso não residencial, inserido na Macroárea de Industrialização e Desenvolvimento Econômico (MIDE) e na Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), torna-se devida a transferência de 15% em área pública ao município.
  3. CEm caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.
  4. DNos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor.
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GabaritoA — Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.

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