Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre — Instituto Consulplan 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre
- Código
- qq983781
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- ANa eleição da Mesa.
- BQuando houver empate, em qualquer votação no Plenário
- CSobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de forma monocrática.
- DQuando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.