Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq983785
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao município instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), determinou limitações específicas para exercício de competência tributária. Existem inúmeras atividades desenvolvidas em uma cidade capazes de gerar a cobrança do imposto. Trata-se uma hipótese de incidência do ITBI a operação de
- Aaquisição de terreno baldio por entidade religiosa.
- Btransferência de bens e direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica que atua no setor têxtil.
- Ctransmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital para constituição da empresa holding.
- Dalienação de bens e direitos decorrentes da incorporação de pessoa jurídica por adquirente que se dedica em caráter exclusivo à locação de bens imóveis.