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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — Instituto Consulplan 2023

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq983786
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com o objetivo de estimular a implantação e a expansão industrial, o governador de Estado-membro concedeu benefício fiscal para as empresas que se instalassem no território por ele administrado através do diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a iniciativa, as beneficiárias só deveriam pagar o tributo após três anos. Nesta situação, a transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS deverá ocorrer:
  1. AApenas quando há o efetivo recolhimento do tributo.
  2. BCom base no valor escriturado que não se tornou receita pública.
  3. CEm momento anterior à entrada do tributo no patrimônio do Estado.
  4. DMediante repasse da União através do Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas quando há o efetivo recolhimento do tributo.

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