Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq983788
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica do Município, descumpriu uma norma relativa à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. Mesmo com os protestos de alguns vereadores, o que foi constado em ata, o Presidente manteve a sua escolha, contrariando as normas vigentes, para a escolha dos membros da mesa diretora. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AÉ cabível a impetração de Mandado de Segurança, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, por violação a direito líquido e certo dos Vereadores.
- BÉ cabível Ação Civil Pública, a ser apresentada por algum dos munícipes, enquanto cidadão, não por qualquer Vereador, pela violação de norma municipal.
- CÉ cabível a impetração de Mandado de Injunção, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, visto que devem ser aplicadas as normas regimentais existentes e vigentes.
- DÉ cabível, apenas, recurso interno, na própria Câmara Municipal, visto que é pacífico o entendimento de que os atos interna corpus do Poder Legislativo são exclusivos à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, sendo incabível controle judicial.