Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Instituto Consulplan 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq983791
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.
- ANo direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- BSalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.
- CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.
- DA lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.